A Acirp ingressou nesta terça-feira (2/6) com ação visando possibilitar que associados (pessoas naturais e jurídicas), possam exercer suas atividades nos ramos de barbearia e salão de beleza.
A entidade alegou que o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, após alteração promovida pelo Decreto Federal n.º 10.344 de 11/05/2020, passou a definir como essenciais as atividades de salões de beleza e barbearias.
Por este motivo, a Acirp sustenta que as atividades de tais setores não deveriam ser suspensas por Decretos Estaduais ou Municipais. Ao Estado e Município caberia, de forma suplementar ao Decreto Federal, apenas dispor sobre as medidas sanitárias preventivas, tal como ocorreu enquanto vigente no município a autorização para funcionamento de tais setores.
Caso seja deferida a liminar postulada, todos os associados da entidade, pertencentes aos segmentos em questão, poderão voltar a trabalhar. A associação aguardou para entrar com a ação até ontem, segunda-feira (1/6), para o caso de a cidade conseguir a reclassificação para a fase 3 (que permitiria o funcionamento de tais atividades), o que não aconteceu.
Desde o início da quarentena, a Acirp avaliou possíveis medidas judiciais para a abertura de segmentos comerciais. Além disso, acompanhou as ações ajuizadas por outras entidades e Municípios que obtiveram liminares, as quais acabaram sendo cassadas.
Após o Decreto Federal que definiu como essenciais as atividades de salões de beleza e barbearias, a entidade entendeu haver fundamento jurídico para ingressar com ação representando seus associados do setor.